DOC. 250.6020.1168.3644

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Paciente com diagnóstico de colecistite. Necessidade de internação. Caráter de emergência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. casos de emergência ou urgência Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de 15/10/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 6/11/2019

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).