DOC. 250.6020.1169.9993

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cláusula compromissória arbitral. Inépcia. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e Cláusula Compromissória Arbitral.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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