DOC. 250.6020.1170.5479

STJ. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas, princípio da tipicidade estrita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A tese defensiva de violação do princípio da tipicidade estrita não foi debatida pelo acórdão estadual, carecendo o recurso do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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