DOC. 250.6020.1175.1505

STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Complementação de aposentadoria. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Manutenção do vínculo com a entidade previdenciária. Tema pacificado anteriormente ao acórdão rescidendo. Súmula 343/STF não aplicável ao caso. Rescisória. Via excepcional. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal paranaense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da recorrente.

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