DOC. 250.6020.1175.8357

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegações de nulidades processuais. Inquirição de testemunhas. Excesso de testemunhas. Recusa de acordo de não persecução penal. Aplicação da causa de aumento de pena. Fixação do regime inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões apresentadas pela agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada, a qual se mostra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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