STJ. Processual civil. Família. Alimentos. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento. Prisão civil decretada. Impetrado contra decisão writ monocrática de desembargador de tribunal de justiça em outro. Incidência da súmula habeas corpus 621 do STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Capacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Perda do caráter alimentar da dívida executada. Matéria controvertida que não pode ser objeto de. Habeas corpus impossibilidade de dilação probatória. Ausência de prova pré- Constituída de que os alimentandos não mais necessitam dos alimentos. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Ajuizamento de ação exoneratória de alimentos não retira a exigibilidade da obrigação alimentar. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerado ilegal. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nos impugnados. Decisums alegado constrangimento ilegal não comprovado. Não conhecido. Habeas corpus
1 - impetrado contra decisão de Desembargador do
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