DOC. 250.6020.1177.2342

STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Contrato bancário. Ação de revisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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