STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de ausência de justa causa. Denúncia que descreve a conduta de forma clara. Presença de indícios de autoria e materialidade. Alegação de revogação tácita por consentimento da vítima. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal pela via do
1 - habeas corpus constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas quando manifestamente ausente a justa causa, o que não se verifica na hipótese dos autos. Esta Corte possui entendimento consolidado de que a existência de
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