STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus condenação definitiva em regime inicial fechado. Mãe de menores de 12 anos. Quantidade expressiva de droga na própria residência. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Não cabimento. Delito praticado dentro do próprio lar. Própria residência. Não habeas corpus conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental.
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