STJ. Agravo regimental no receptação (por habeas corpus. Três vezes). Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse de ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva, fundamentação idônea. Gravidade concreta. Maus antecedentes. Ordem pública. Negativa de autoria. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, medidas cautelares. In casu. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis
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