STJ. Processual civil. Recurso especial provido. Extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA. Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.076 do STJ. Fixação da verba honorária pelo critério equitativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Junta de
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