STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação de defesa. Honorários advocatícios. Fixação única. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a
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