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DOC. 250.6020.1188.9556

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade de invasão a domicílio. Desclassificação para posse para consumo próprio. Agravo regimental não provido. 1.»se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação». Trecho do voto condutor deste julgado] (agrg no hc 732.128 estatal/sp, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de, grifei.) 27/9/2022 7/10/2022

2 - No caso em tela, a decisão hostilizada manteve a legalidade da busca pessoal ante a tentativa de fuga do réu. Entretanto, dada a inverossimilhança da alegação policial, de que o agente, sponte propria teria afirmado manter em depósito mais drogas em casa, a invasão domiciliar foi anulada, conforme iterativa jurisprudência desta Corte.

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