DOC. 250.6020.1190.7694

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cívil pública responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 117.040,90 (cento e dezessete mil, quarenta reais e noventa centavos).

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