DOC. 250.6020.1191.6720

STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Lesão corporal e resistência. Alegação de fragilidade probatória por ilegalidade do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos probatórios. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Inviável a análise quanto às alegações de nulidade da prisão em flagrante ou ausência de representação da vítima em relação ao delito de lesão corporal, seja diante da indevida inovação recursal em agravo regimental, seja porque a Corte de origem não analisou as controvérsias no julgamento da apelação, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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