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DOC. 250.6020.1197.1712

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de intimações. Prevalência da primeira validademente efetuada. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão do STJ que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de intempestividade, em razão da prevalência da primeira intimação válida.

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