DOC. 250.6020.1205.3837

STJ. Recurso especial. Bancário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. STF. Advogado. Condenação. Custas e honorários. Dispositivo tido por violado. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Arts. 76, § 1º, I, e 141 do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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