DOC. 250.6020.1205.4864

STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Inexistência de relação jurídica-Tributária e repetição de indébito. Improcedência dos pedidos. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Loja Maluca Ltda. contra o Município de Conselheiro Lafaiete/MG, objetivando declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária e repetição de indébito pela cobrança do ISSQN.

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