DOC. 250.6020.1211.1614

STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Instituição de ensino superior. Sistema federal de ensino. Controvérsia relativa à expedição de histórico escolar de curso superior. Interesse da União. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em, ao apreciar o Recurso 25/6/2021 Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese:"Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que". a pretensão limite-se ao pagamento de indenização

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