STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Não observação. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Agravo interno improvido.
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