DOC. 250.6020.1213.3186

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.

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