STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos". praticados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito