DOC. 250.6020.1221.5780

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus receptação qualificada. Regime prisional. Tema não analisado no tribunal de origem. Regime mais gravoso. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação referente ao regime de pena imposto, não foi levada à análise do Tribunal, não tendo sido, portanto, examinada a quo por aquele Colegiado, por ocasião do julgamento do habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, o que obsta a apreciação por esta Corte

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