STJ. Processual civil. Itbi — município de são paulo — concessão de segurança para que o município- Impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto por se tratar de ato gratuito e não oneroso. Divórcio consensual. Excesso de meação. Transmissão a título oneroso. Hipótese de incidência do imposto. Recursos providos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (direito ao não recolhimento de ITBI). Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a sentença foi reformada. a quo, II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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