STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicização de mensagens enviadas via. Quebra de confiança. Violação à whatsapp privacidade e à intimidade. Necessidade de reanálise das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, I a VI, e ao art. 1.022, II, do
CPC se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2 - As normas constitucionais não se enquadram no conceito de Lei, requisito essencial para fins de cabimento de recurso especial. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito