DOC. 250.6020.1226.2699

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Dosimetria da pena. Fração de recrudescimento corpus da pena-Base. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador.

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