STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência. Improbidade. Dano efetivo e dolo específico. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Conforme orientação jurisprudencial pacífica no STJ, não evidencia violação do princípio da"não surpresa» quando o órgão julgador, nos limites da causa de pedir e das questões fáticas e jurídicas debatidas ao longo do processo, aplica ao caso concreto dispositivo legal diverso daquele submetido ao contraditório, porquanto tal regramento não impõe aos juízes o dever de informar previamente às partes quais os artigos de lei passíveis de aplicação para o exame da causa.
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