DOC. 250.6020.1231.4417

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão da cláusula penal. Tema 970 do STJ. Interpretação de cláusula contratual. Óbice da Súmula 5/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Aclaratório rejeitado.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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