DOC. 250.6020.1231.9652

STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Icms. Defeciência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o aproveitamento do PIS e COFINS na base de cálculos a respeito do ICMS na aquisição de bens e serviços. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 19.406,64 (dezenove mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).

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