DOC. 250.6020.1237.7450

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Tráfico de drogas. Habeas corpus absolvição. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do. Ausência de writ impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

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