STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Utilizado como habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Cadeia de custódia. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que não cabe contra acórdão condenatório já transitado em habeas corpus julgado, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte, por se tratar de via inadequada para substituir a revisão criminal.
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