DOC. 250.6020.1240.9807

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discriminação racial. Sentença absolutória. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.

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