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DOC. 250.6020.1241.6763

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suficiência da documentação apresentada para a demanda. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato impeditivo. Não comprovação. Reforma do julgado. Revolvimento do contexto fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Requisitos configurados. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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