DOC. 250.6020.1242.9889

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência

In casu da prescrição intercorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).