DOC. 250.6020.1247.3622

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso. Corpus nulidade de provas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substituto de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

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