DOC. 250.6020.1251.3701

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico determinado sem a apresentação de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito. Longa pena a cumprir. Aplicação da Lei 14.843/24. Recurso desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente, não impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada.

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