DOC. 250.6020.1252.7563

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Reiteração de pedido. Habeas corpus recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o acórdão hostilizado não enfrentou o mérito da pretensão por ser reiteração de pedido.

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