STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Restabelecimento da condenação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a insuficiência de elementos de provas para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável.
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