DOC. 250.6020.1255.4139

STJ. Penal. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Infração disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso durante o cumprimento de reprimenda em regime semiaberto. Instaurado o competente pad. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Oitiva judicial. Desnecessidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a ordem impetrada, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do ora agravante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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