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DOC. 250.6020.1258.8666

STJ. Agravo regimental no. Homicídio. Habeas corpus pronúncia. Alegação de ausência de provas judicializadas. Decisão de pronúncia fundamentada. Violação ao CPP, art. 155 não configurada. Indícios suficientes de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de não ser cabível a impetração de em habeas corpus substituição ao recurso adequado, salvo em situações excepcionais, quando presente flagrante ilegalidade.

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