DOC. 250.6020.1261.2717

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a inclusão, no polo passivo da execução, do corresponsável indicado pela Exequente. No Tribunal o a quo, recurso não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.568.827,57 (um milhão quinhentos e sessenta e oito mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos).

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