DOC. 250.6020.1261.7184

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Redução. Hc concedido de ofício. Agravo prejudicado.

1 - Constata-se flagrante ilegalidade na valoração da vetorial das consequências do delito, autorizar a concessão de, de habeas corpus ofício, ficando superada a tese deduzida no recurso especial de ausência de proporcionalidade do aumento da pena-base.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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