STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação não homologada na via administrativa. Art. 16, § 3º, da lef. Vedação à alegação da matéria em sede de embargos à execução fiscal. Conversão dos embargos em ação anulatória. Ofensa à Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Primeira Seção do STJ, em interpretação ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa.
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