DOC. 250.6020.1270.9100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Critério. Balanço de determinação. Impossibilidade de utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado. Precedentes do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado.

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