STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Prorrogações. Necessidade da medida. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Minorante. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão (a mostrar-se uma medida de exceção).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito