DOC. 250.6020.1283.8361

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção. Adicional noturno. Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Está correto o ao verificar que o Tribunal de origem decisum decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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