DOC. 250.6020.1284.5847

STJ. Processual civil. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse. Valor indenizatório. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de liminar de imissão na posse contra Valderis Moreira objetivando a expropriação de parte do imóvel sob Matrícula 5.619, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP, notadamente 1.191,73 m², declarado de utilidade pública pelo Decreto de Utilidade Pública (DUP) - Deliberação 395, de, necessário para realização das obras de duplicação do km 0 ao 26/11/2021 km 51 700m na BR- 153/SP, especificamente quanto à interseção do km 31 250, no Município de Nova Granada/SP, tendo oferecido administrativamente o valor indenizatório de R$ R$ 4.330,00 (quatro mil e trezentos e trinta reais).

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).