DOC. 250.6020.1285.0185

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Seguro prestamista. Falecimento da segurada. Indenização securitária. Recusa injustificada. Doença preexistente. Má- Fé na contratação. Comprovação. Ausência. Súmula 609/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da legalidade da recusa de pagamento da indenização securitária sob a alegação de que houve má-fé da parte segurada em virtude de doença pré-existente não declarada à seguradora.

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