STJ. Direito processual penal e civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação contra ato do próprio tribunal. Descabimento. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe reclamação para impugnar decisão proferida por órgão julgador do próprio STJ. Precedentes.
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