DOC. 250.6020.1295.3351

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se buscava a condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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